1.Quem somos e aceite
A plataforma NexoLegal é oferecida por NEXO LEGAL SERVICOS LTDA – EPP, CNPJ 62.144.826/0001-81 ("NexoLegal"). Estes Termos regem o uso da plataforma pelo contratante (escritório, advogado ou empresa, o "Cliente") e por todos os usuários que ele cadastrar.
Ao marcar "Li e aceito os termos do plano" e concluir a contratação, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos e com a forma de tratamento de dados descrita na seção 13. A data e a versão do aceite ficam registradas.
2.O que oferecemos
A NexoLegal concede ao Cliente uma licença de uso da plataforma na modalidade de software como serviço (SaaS), não exclusiva, intransferível e válida enquanto o plano estiver ativo, para a gestão da rotina jurídica: prazos e agenda, processos, clientes e partes, publicações processuais e movimentações, cálculos previdenciários, modelos e padronização de petições, assinatura digital de documentos e armazenamento de arquivos.
A NexoLegal pode melhorar, alterar ou substituir funcionalidades, desde que não elimine as funções essenciais do plano contratado.
3.Cadastro, conta e usuários
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. A OAB é informativa e pode ser conferida pela NexoLegal.
- Cada pessoa usa o seu próprio login. Senhas são pessoais e não devem ser compartilhadas; o Cliente responde pelo uso feito com os logins da sua conta.
- O plano Prazos e Processos permite até 10 usuários (logins) por escritório, contando o gestor.
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento do primeiro mês.
4.Planos, preços e pagamento
O plano é mensal e o valor depende da quantidade de processos ativos contratada:
| Processos ativos | Mensalidade |
|---|---|
| até 200 | R$ 150,00 |
| cada bloco adicional de 100 (até 1.000) | + R$ 50,00 |
| acima de 1.000 | proposta personalizada |
- Formas de pagamento aceitas: Pix, cartão de crédito e cartão de débito, processados pelo Mercado Pago.
- No cartão de crédito, a mensalidade é cobrada automaticamente todo mês, na mesma data. No Pix e no débito, a plataforma avisa perto do vencimento e o pagamento é feito em Minha Conta.
- Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
- A mudança de faixa (mais ou menos processos) vale a partir do ciclo seguinte.
5.Limites de uso e excedentes
| Recurso | Incluso no plano | Além do incluso |
|---|---|---|
| Processos ativos | conforme a faixa contratada (processos encerrados não contam) | ampliar o plano |
| Cálculos | até 2 vezes a quantidade de processos da faixa, por mês | bloqueado até o mês seguinte ou ampliação do plano |
| Assinaturas digitais | 5 (até 200 processos), 10 (até 400), 15 (até 700) ou 20 (até 1.000) por mês | R$ 4,00 por documento assinado, cobrado na mensalidade seguinte |
| Armazenamento | 5 GB + 2 GB a cada bloco adicional de 100 processos | blocos de 5 GB por R$ 15,00/mês |
Uso justo dos cálculos: os cálculos são destinados ao uso próprio do escritório, vinculados aos processos do plano. É vedado usá-los para revenda, automação em massa ou volume incompatível com o plano contratado.
Antes de gerar um excedente cobrado, a plataforma pede a confirmação do usuário. O consumo do mês fica visível em Minha Conta.
6.Atraso e suspensão
- Se a mensalidade não for paga (ou a cobrança no cartão for recusada), o Cliente é avisado na plataforma e o acesso continua normal por até 10 dias após o fim do período pago.
- Passado esse prazo, o acesso é suspenso até a regularização. Os dados ficam preservados durante a suspensão.
- Valores em atraso podem ser acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.
- Inadimplência superior a 90 dias permite à NexoLegal encerrar a contratação, aplicando-se a seção 8 quanto aos dados.
7.Cancelamento e arrependimento
- O plano não tem fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento em Minha Conta (ou pelos canais de atendimento), sem multa.
- Após o cancelamento, nada mais é cobrado e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de período já iniciado.
- Quando o Cliente for consumidor, poderá desistir da primeira contratação em até 7 dias contados do pagamento, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
- A NexoLegal pode encerrar a contratação em caso de violação destes Termos, mediante aviso.
8.Retenção e devolução de dados
- Cálculos e documentos gerados pela plataforma ficam disponíveis por até 30 dias. Ao finalizar um cálculo, o resultado pode ser enviado ao e-mail cadastrado. Após esse prazo, podem ser removidos.
- Documentos enviados e mantidos pelo Cliente (anexos de processos, modelos etc.) ficam guardados enquanto o plano estiver ativo e consomem o armazenamento contratado.
- Após o fim da contratação, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois disso, a NexoLegal pode excluí-los definitivamente, salvo o que a lei exigir manter.
9.Uso permitido e proibido
É proibido: compartilhar logins; revender ou sublicenciar o acesso; usar robôs, raspagem de dados ou automação em massa; tentar burlar limites, cobranças ou a segurança da plataforma; fazer engenharia reversa; inserir conteúdo ilícito ou dados de terceiros sem base legal. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.
10.Publicações, prazos e cálculos
- A captura de publicações processuais e movimentações depende da disponibilidade dos sistemas dos tribunais e diários oficiais, que podem mudar ou ficar fora do ar sem aviso.
- A plataforma é uma ferramenta de apoio: a conferência dos prazos e o cumprimento das obrigações processuais continuam sendo responsabilidade do advogado e do escritório.
- Os cálculos previdenciários e a leitura automática de CNIS e CTPS são apoio técnico e podem conter imprecisões decorrentes dos documentos de origem. O resultado deve ser revisado por profissional habilitado antes de qualquer uso.
11.Assinatura digital
A assinatura digital é feita por meio de parceiro especializado. O Cliente é responsável pelo conteúdo dos documentos, pela escolha e identificação dos signatários e pela adequação do tipo de assinatura à finalidade jurídica do documento.
12.Pagamentos e dados de cartão
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os dados do cartão (número, validade e código de segurança) são digitados no ambiente seguro do Mercado Pago e não são vistos nem armazenados pela NexoLegal, que recebe apenas uma autorização de pagamento e os últimos quatro dígitos para identificação. O cartão salvo para pagamentos futuros fica guardado no Mercado Pago.
13.Proteção de dados (LGPD)
- Quanto aos dados de cadastro e de cobrança do Cliente, a NexoLegal atua como controladora, tratando-os para prestar o serviço, cobrar, dar suporte e cumprir obrigações legais.
- Quanto aos dados que o Cliente insere sobre os seus próprios clientes e processos, a NexoLegal atua como operadora, tratando-os somente para executar o serviço, conforme as instruções do Cliente, que é o controlador e responsável pela base legal desse tratamento.
- Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas (acesso por login individual, conexão criptografada, controle de acesso por escritório).
- Nas páginas públicas do site (não na plataforma), usamos o Pixel da Meta para medir visitas e contratações vindas de anúncios. Ele registra dados de navegação (páginas vistas, início e conclusão da contratação, valor do plano) por meio de cookies; não enviamos nome, e-mail, telefone ou documentos. O Pixel só é ativado se você aceitar no aviso de cookies exibido na primeira visita; se recusar, nada é carregado. Você pode rever a sua escolha a qualquer momento.
- Também fazemos uma contagem própria e anônima das páginas públicas, para saber quantas visitas o site recebe, de que região e por onde as pessoas passam. Ela não usa cookies, não guarda o endereço de internet e não identifica ninguém: registra apenas totais do dia (por exemplo, quantas visitas vieram de cada estado ou quantas pessoas abriram a página de planos). Dos formulários, conta só quais campos foram preenchidos, nunca o que foi digitado.
- Pedidos de acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados podem ser feitos pelo e-mail contato@nexolegal.com.br.
14.Disponibilidade e suporte
A NexoLegal busca manter a plataforma disponível 24 horas por dia, com meta de 99% de disponibilidade mensal, excluídas manutenções programadas (avisadas com antecedência), falhas de internet ou de equipamentos do Cliente e indisponibilidades de terceiros (como tribunais e meios de pagamento). O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail, em horário comercial.
15.Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código e conteúdos pertencem à NexoLegal. Os dados e documentos inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.
16.Responsabilidade
A NexoLegal responde por danos diretos comprovadamente causados por falha sua na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazos decorrente da não conferência pelo usuário, indisponibilidade de sistemas de terceiros ou uso em desacordo com estes Termos. Essas limitações não se aplicam onde a lei não as permitir.
17.Correspondentes
O cadastro de correspondentes (advogado correspondente, com OAB ativa, e preposto ou correspondente operacional, sem OAB) é separado da contratação do escritório. O benefício de entrada é de até 20 processos próprios, gratuitamente, por 3 meses. Demandas que exigem OAB são destinadas apenas a perfis validados como advogado correspondente. As condições de remuneração das diligências são informadas no momento da contratação de cada demanda.
18.Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e o uso após a vigência indica concordância. Fica eleito o foro da comarca da sede da NexoLegal, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.